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A Prefeitura de São Felipe publicou, nesta quarta-feira (15), o Decreto nº 051/2026, que estabelece novas regras para a organização e utilização de vias públicas, logradouros e feiras livres no município.
A medida tem como objetivo ordenar o uso dos espaços públicos, garantir a mobilidade urbana, fortalecer a organização da feira municipal e disciplinar atividades comerciais realizadas em áreas públicas.
De acordo com o decreto, todas as atividades comerciais em vias públicas passam a depender de autorização prévia da Prefeitura, além do cumprimento das normas da vigilância sanitária e legislações municipais vigentes.
Organização da feira e comércio ambulante
Um dos pontos destacados no decreto é o horário máximo para funcionamento das barracas da feira livre, que deverá ocorrer até as 16h. Após esse horário, será realizada a coleta de resíduos e a limpeza do local. O descumprimento pode resultar em multa e até na proibição de funcionamento nos dias seguintes.
Também ficam proibidas práticas que prejudiquem o trânsito de veículos e pedestres, além da instalação de barracas fora dos locais e horários definidos pela gestão municipal.
Regras para uso dos espaços públicos
O decreto estabelece ainda:
• Proibição da instalação de barracas fixas, objetos ou equipamentos que obstruam calçadas
• Proibição de toldos e coberturas sem autorização prévia
• Restrição da permanência de materiais de construção em vias públicas
• Regulamentação para instalação de trailers, food trucks e similares, mediante autorização
Além disso, bens, barracas ou objetos abandonados ou que estejam atrapalhando a mobilidade poderão ser removidos pela Prefeitura.
Mudanças na Praça Carlos Moura
Outro ponto importante é a autorização para o fechamento parcial da Praça Carlos Moura para funcionamento da área de alimentação em horários específicos:
• De segunda a sábado: das 18h às 06h
• Aos domingos: das 16h às 06h
O decreto também proíbe carga e descarga de mercadorias no entorno da praça durante o dia, visando melhorar a organização do espaço.
Regularização e fiscalização
Os boxes do Mercado Municipal deverão ser utilizados exclusivamente para atividades comerciais, sendo proibido seu uso como depósito ou para outras finalidades. A ocupação dependerá de cadastro e autorização do Poder Executivo.
A Prefeitura também determinou prazo para retirada de estruturas irregulares, podendo aplicar sanções conforme a legislação municipal em caso de descumprimento.
Objetivo da medida
Segundo o decreto, a iniciativa busca promover mais organização, segurança e melhores condições de circulação para a população, além de garantir o ordenamento das atividades comerciais no município.
