O Ministério da Fazenda determinou que não será mais permitido desenvolver ações que envolvam sorteios, entrega de brindes, produtos e serviços por meio de redes sociais, como Facebook e Twitter.
De acordo com a Exame, a punição para o descumprimento das regras varia da proibição de realizar novas ações desse tipo até uma multa de 100% em relação ao valor dos prêmios.
A advogada Isabela Guimarães Del Monde, sócia do escritório Patrícia Peck Pinheiro Advogados, aponta que a motivação para a alteração se deve ao desconhecimento da lei. Muitas empresas realizavam promoções que deveriam ser autorizadas pela Caixa Econômica Federal, utilizando o nome de "concurso cultural", que não precisam de tal consentimento.
"A lei brasileira sempre permitiu que concursos culturais fossem realizados sem necessidade de autorização junto à Caixa ou à Seae (Secretária de Acompanhamento Econômico), órgãos responsáveis pela emissão da autorização. Mas essa permissão legal acabou sendo utilizada de forma distorcida por muitas empresas", explica.
Segundo Luís Felipe Cota, diretor de marketing da agência Goomark, a mudança "pegou muita gente de surpresa, muitas agências já estavam com as ações dos Dias dos Pais prontas para serem ativadas e agora vão ter que correr para se adequar a essas mudanças".
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