O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar e acompanhar de perto a qualidade do curso de graduação em Medicina oferecido pela Universidade Salvador. A medida, tomada por meio de portaria assinado pelo procurador Leandro Bastos Nunes, baseia-se no dever constitucional do poder público de avaliar o ensino superior e assegurar padrões rigorosos de qualidade na formação de novos profissionais de saúde.
A investigação do órgão federal dedica atenção especial ao período do internato médico, etapa prática e obrigatória que integra os anos finais da formação acadêmica. O MPF ressalta que, durante essa fase de estágio, os estudantes permanecem regularmente matriculados e mantêm a obrigação de pagar as mensalidades da faculdade.
Por se tratar de uma relação de consumo, conforme jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a instituição privada de ensino tem o dever de assegurar condições adequadas de formação prática.
Isso inclui oferecer supervisão médica qualificada, infraestrutura de atendimento apropriada e acompanhamento pedagógico diretamente compatíveis com a contraprestação financeira exigida dos alunos.
Cobrança de informações
A abertura do caso atende a uma diretriz de atuação coordenada nacionalmente pelo MPF para fiscalizar as graduações de Medicina em todo o país. O procedimento vai monitorar se a universidade cumpre as diretrizes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), as metas do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) e as premissas estabelecidas pelo Programa Mais Médicos.
Com a instauração oficial da medida, o procurador responsável determinou a expedição imediata de ofícios requisitórios à Universidade Salvador. O objetivo é colher dados detalhados sobre a atual estrutura física, os convênios de saúde ativos para a prática dos alunos e o modelo de acompanhamento pedagógico oferecido aos futuros médicos.
Histórico de processos na Justiça
A decisão proferida pelo MPF ocorre cerca de um mês após a instituição ser condenada pela Justiça por efetuar cobranças integrais e abusivas nas taxas de matrícula e rematrícula de estudantes que possuíam bolsas de estudo parciais.
Além da condenação, a Unifacs foi alvo de uma ação civil pública por parte do Ministério Público da Bahia (MP-BA) por uma série de supostas irregularidades na prestação de serviços educacionais.
