A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável por fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e regular temas ligados à privacidade e ao ambiente digital no Brasil, vai realizar o primeiro concurso público de sua história. A autorização foi publicada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e prevê a abertura de 50 vagas para o cargo de Especialista em Regulação de Proteção de Dados, carreira criada neste ano para integrar o quadro permanente da agência
O cargo exige formação de nível superior e oferece remuneração inicial de R$ 17.726,42, tornando-se uma das carreiras mais atrativas da administração pública federal na área de regulação. Das vagas autorizadas, 31 serão destinadas à ampla concorrência, 13 reservadas para pessoas negras, três para pessoas com deficiência (PCD), duas para indígenas e uma para quilombolas
De acordo com as regras estabelecidas pelo governo federal, o edital deverá ser publicado em até seis meses. As provas serão aplicadas com antecedência mínima de dois meses em relação à divulgação do edital. A seleção marca uma nova fase da ANPD, criada para garantir a proteção dos dados pessoais dos brasileiros em um cenário de crescente digitalização da sociedade. A agência atua na fiscalização da LGPD, na orientação de empresas e órgãos públicos e na aplicação de sanções em casos de uso irregular de dados pessoais
O concurso também representa o primeiro passo para a ocupação dos 200 cargos efetivos criados para a ANPD pela Lei nº 15.352/2026. Em maio, a agência solicitou ao governo federal autorização para o preenchimento integral dessas vagas, consideradas estratégicas para sua estruturação definitiva.
Nos últimos anos, a ANPD ganhou protagonismo em temas que vão além da proteção de dados. A instituição passou a desempenhar papel relevante na implementação de políticas públicas relacionadas à segurança digital, à proteção de crianças e adolescentes na internet, à governança de plataformas digitais e à proteção de mulheres em ambientes virtuais
Para o diretor-presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves, a autorização do concurso representa um marco na consolidação institucional da agência. “A autorização do primeiro concurso público da história da ANPD representa um marco na consolidação institucional da Agência. Para fortalecer nossa capacidade de orientar, regular e fiscalizar a efetivação dos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e proteção de dados pessoais dos cidadãos, é necessária uma estrutura permanente, especializada e compatível com a complexidade dos desafios da transformação digital”, afirmou.
Além do concurso, a ANPD vem ampliando seu quadro de pessoal por outras frentes. Neste ano, a agência recebeu servidores aprovados no Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) e segue convocando profissionais temporários selecionados em processo realizado em 2025.
A expectativa é que a ampliação da equipe fortaleça a capacidade do órgão de responder ao crescimento das demandas relacionadas à privacidade, inteligência artificial, proteção de dados e regulação do ambiente digital, áreas consideradas estratégicas para o futuro do país
